(DOC. VP 240.3081.2967.5361)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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