(DOC. VP 240.3081.2962.7574)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Estampado no acórdão impugnado o relato policial de que o agravante confessou informalmente que sua atuação estaria vinculada a notória facção criminosa em atuação no Rio de Jane

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