(DOC. VP 240.3081.2956.2459)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio simples. Caracterização. Revisão do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a a

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