(DOC. VP 240.3081.2940.9991)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Peculato. Organização criminosa. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Preenchidos. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O acordão impugnado entendeu que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas ao recorrente, apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Quanto à aventada ilicitude das provas, constata-se que o acordão impugnado não debateu essa questão, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respe

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