(DOC. VP 240.3081.2939.9781)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Vilhena, decorrente de alegado erro médico ocorrido em Hospital Regional. 2 - Quanto à indicada violação a dispositivo de natureza constitucional, verifica-se que é incabível a análise, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou as teses de cerceamento de defesa e de renovação da prova pericial, uma vez que as provas dos

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