(DOC. VP 240.3081.2914.6648)

STJ. Processual civil. Agravo interno. FGTS. Contratação temporária. Ausência de indicação dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ser devido ao servidor cuja contratação é temporária, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. 2 - A não indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo Tribunal de origem consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do r

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