(DOC. VP 240.3081.2912.1235)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.023. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. 635.459/MG/STJ, relator Ministro João Otávio

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