(DOC. VP 240.3081.2911.1409)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela cbtu. Complementação de aposentadoria. Referência nos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta rffsa. Provimento negado.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ (STJ), « a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Inexiste, portanto, amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU « (AgInt no PUIL. 1.097/PE/STJ, relator Ministro

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