(DOC. VP 240.3081.2910.1116)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 435. Súmula 282/STF. Não imugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 435 não foi examinado pela Corte de origem. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia à luz do dispositivo legado tido por violado pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co

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