(DOC. VP 240.3081.2910.0109)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de locação. Execução. Exequente. Ilegitimidade ativa. Posse. Ausência. Alegação. Imóvel. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa indevida.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal estadual, que reconheceu a legitimidade ativa da agravada para o ajuizamento da execução do contrato de locação firmado entre as partes, demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Precedentes. 3 - A

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