(DOC. VP 240.3081.2905.6917)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

1 - « Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado « ( AgInt no AREsp. 2.105.073/SE/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 2 - Hipótese em que o colegiado local não aplicou a disciplina do CPC, art. 1.024, § 3º. P

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