(DOC. VP 240.3081.2899.1339)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação do CPC, art. 55, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios prev istos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3 - Agravo interno desprovido.

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