(DOC. VP 240.3081.2893.5434)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança contra decisão judicial. Teratologia não configurada. Súmula 267/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O mandado de segurança foi impetrado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum determinando a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual. III - Não se verifica, de plano, a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco teratologia

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