(DOC. VP 240.3081.2884.1350)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata. Tema controvertido. Impossibilidade de vislumbrar manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF. Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por for�

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