(DOC. VP 240.3081.2857.6814)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

1 - Em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 23/05/2023 e considerada publicada em 24/05/2023, de modo que o respectivo prazo recursal iniciou em 25/05/2023 e encerrou em 29/05/2023. O agravo regimental, contudo, somente foi interposto em 06/06/2023, quando já expirado o prazo legal, havendo, inclu

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