(DOC. VP 240.3081.2842.5643)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidde civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 3º, e 24, I, II e III, do CTB. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretant

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