(DOC. VP 240.3081.2839.5507)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica aos óbices das Súmulas nºs. 7 e 83/STJ e 284/STF. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 3 - O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os óbices Sumulares 7 e 83/STJ, bem como a incidência da Súmula 284/STF, perman

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