(DOC. VP 240.3081.2838.6557)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses con frontadas. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação do CPC, art. 489. Precedentes: AgInt nos EAREsp. 1.858.167/TO/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022; AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.866.671/RS/STJ, relator Ministro Lui

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