(DOC. VP 240.3081.2838.2453)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Impugnação de sentença. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, a reclamação ajuizada com fundamento no CF/88, art. 105, I, f, destinada à preservação da competência do STJ, ou para garantir a autoridade de suas decisões, não é admitida para reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em suposta desconformidade com jurisprudência desta Corte de Justiça, as quais devem ser objeto de impugnação por meio do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o Juízo

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