(DOC. VP 240.3081.2825.9919)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recurso especial. Existência de obscuridade. Embargos acolhidos.

1 - Verifica-se, no caso, obscuridade no acórdão. Isso se deve ao fato de que a prescrição do delito ocorrido em 30/12/2015 foi reconhecida. Portanto, o restabelecimento da sentença deve se restringir à incidência da agravante descrita no CP, art. 61, II, «e», em relação ao delito de 8/10/2015. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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