(DOC. VP 240.3081.2805.8761)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em ambiente doméstico em tese cometida por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Exceção de incompetência nos próprios autos. Irregularidade no processamento. Inexistência. Análise pelo juízo excepto. Não demonstração de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O legislador fez previsão expressa de que o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. III - A lei é expressa ao mencionar que considera, no âmbito da família, também as pessoas unidas por laços naturais,

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