(DOC. VP 240.3081.2802.4136)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação insuficiente. Imposição de medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso concreto, a fundamentação genérica apontada na prisão preventiva está insuficiente para justificar a custódia da acusada, porquanto não trouxe elementos para basear a rest

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