(DOC. VP 240.3081.2800.4454)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente de insanidade mental. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo impugnado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas constatou a intempestividade da apelação interposta do incidente de insanidade, não adentrando o mérito da realização do Teste de Rorschach. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I,

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