(DOC. VP 240.3081.2795.7939)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Habitualidade delitiva. Maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais. Jurisprudência do STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Embora o objeto tenha sido devolvido ao estabelecimento da vítima, o valor de R$ 113,80 (cento e treze reais e oitenta cen

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