(DOC. VP 240.3081.2794.5930)

STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Justiça Estadual e do trabalho. Cumprimento de acordo homologado pela justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Incidente não conhecido.

1 - Os atos promovidos em cumprimento ou execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. 2 - Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada pela via do conflito de competência. 3 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal

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