(DOC. VP 240.3081.2791.4380)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de homologação. Plano. Créditos. Constituição. Limite. Data do pedido. Exclusão. Impugnação. Atos de falência. Relação. Previsão. Plano. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - No caso, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, ainda que tenha havido a prestação de serviços, não resta claro o cumprimento de outras obrigações destacadas pela Corte de ori

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