(DOC. VP 240.3081.2790.6911)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Boletim de ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o registro do boletim de ocorrência pela vítima é suficiente para demonstrar seu intuito em dar início a persecução criminal do autor da infração prevista no CP, art. 171. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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