(DOC. VP 240.3081.2759.0853)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição ausência de norma específica. Prazo prescricional de 3 anos. Desprovimento do agravo.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, na apuração de falta disciplinar de natureza grave, em razão da ausência de norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI, ou seja, 3 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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