(DOC. VP 240.3081.2756.7820)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão declinatória de competência. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Não conhecimento do recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha de entendimento firmado por este Tribunal Superior na exegese da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, à luz da CF/88, art. 105, II, b, conquanto a expressão «quando denegatória da decisão» abranja o julgamento de mérito do mandado de segurança e, igualmente,

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