(DOC. VP 240.3081.2744.6643)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Base de cálculo. Valor locatício de imóvel assemelhado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.729.593/SP/STJ - Tema 996/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que no descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da

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