(DOC. VP 240.3081.2744.1237)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução individual de sentença coletiva. Urv. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 508 do CPC2015. Pretensão que esbarra em premissas fáticas estabelecidas no acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Na espécie, ao contrário da tese defendida pela recorrente, o Tribunal local entendeu no sentido da ilegitimidade da exequente, visto que o título executivo expressamente restringiu sua abrangência à categoria profissional r

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