(DOC. VP 240.3081.2703.7792)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem lograram fundamentar a negativa da progressão de regime, uma vez que não levaram em conta somente a gravidade em abstrato do delito praticado e a longa pena a cumprir, mas tamb

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