(DOC. VP 240.3081.2688.7331)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Nulidades afastadas. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.431/2017, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Palavra da vítima. Valor probatório. Relevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada inobservância do devido processo legal, em razão de as investigações terem, supostamente, sido iniciadas por ato do Juiz da Comarca e com violação ao princípio do promotor natural, a Corte de origem esclareceu que a vítima foi formalmente ouvida pelo Promotor competente, atuante na Vara da Infância e Juventude, não tendo havido a alegada manipulação casuística alegada pela defesa. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ju

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