(DOC. VP 240.3081.2688.4427)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento ficto. Não alegação de violação do CPP, art. 619. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, a

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