(DOC. VP 240.3081.2687.9746)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Manejo da demanda rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há omissão ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação

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