(DOC. VP 240.3081.2677.1116)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a retenção sobre o montante da condenação só é permitida se houver a apresentação de contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. 2 - Deve ser negado provimento ao Agravo Interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo Interno conhecido e desprovido.

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