Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2656.9950)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Piso nacional do magistério. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento integral. Expedição de rpv. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Tese recursal que pretende descontituir premissa fática delimitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou preca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote