(DOC. VP 240.3081.2642.5637)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável, é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula 593/STJ. 2 - Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi submetida à prática de conjunção carnal. O

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