(DOC. VP 240.3081.2638.0114)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio e lesões corporais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não impugnação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados. 2 - Para se afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote