(DOC. VP 240.3081.2622.2793)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenções penais. Vias de fato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmulas 83 do STJ. III - E, ainda, «para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado

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