Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2621.3826)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Patrono. Falta da procuração. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, o acórdão estadual julgou em harmonia com a jurisprudência do STJ no tocante ao conhecimento do agravo de instrumento interposto sem a cópia da procuração outorgada aos patronos da agravada, após constatar a ausência de prejuízo para a parte. Precedentes. 2 - A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote