(DOC. VP 240.3081.2607.4856)

STJ. Processual civil. Iac. Não preenchimento de requisitos. Rejeição. Embargos de declaração. Vícios alegados. Inexistência. Intuito protelatório. Inconformismo.

1 - Ainda que se reconheçam a relevância e o interesse social na questão discutida, inexistindo multiplicidade de demandas com as peculiaridades do caso em análise, não se admite incidente de assunção de competência por não ser instrumento adequado à uniformização da jurisprudência sobre a matéria. 2 - Devem ser rejeitados os em bargos de declaração quando, no raciocínio desenvolvido pelo órgão julgador, inexiste vício de julgamento a ser sanado. 3 - Incidente de assunç�

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