(DOC. VP 240.3081.2596.6746)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC, art. 219, caput « (AgRg no ARE

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