(DOC. VP 240.3081.2593.5100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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