(DOC. VP 240.3081.2581.9539)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Pedido de prisão domiciliar ajuizado diretamente nesta corte. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 2 - No caso, o Desembargador Relator, nos termos da jurisprudência deste STJ, ressaltou que a constrição cautelar tem base empírica idônea, em razão da gravidade da conduta, sendo destacado pela decisão impugna

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