(DOC. VP 240.3081.2579.8693)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Rejeição da queixa-crime por ausência de dolo específico. Possibilidade, nos termos da jurisprudência desta corte. Conclusão diversa impossibilitada. Revolvimento fático probatório. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A compreensão das instâncias ordinárias em rejeitar a exordial acusatória, diante do caráter especulativo das declarações dos agravados, as quais se revestiram de animus defendendi ou direito de se expressar, concluindo pela não ocorrência do tipo previsto no CP, art. 138, mostra-se consentânea com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, a revisão do entendimento dos julgadores pretéritos esbarraria em necessário revolvimento do acervo f

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