(DOC. VP 240.3081.2574.0801)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de desclassificação para a modalidade simples ou culposa. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - A Corte de origem confirmou a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, pois concluiu que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em seu poder, bem como que o empregava em atividade comercial. Assim, a

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