(DOC. VP 240.3081.2539.5134)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da multa diária. Não cabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A questão acerca do valor fixado a título de astreintes foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda, analisados de forma objetiva. Desse modo, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado estadual, bem como concluir que é o caso de aumento da multa diária aplicada, exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável

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