(DOC. VP 240.3081.2508.1901)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Momento. Saneamento. Apreciação das provas. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 568/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c obrigação de fazer. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. Súmula 568/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido segundo o qual «a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote