(DOC. VP 240.3081.2492.7672)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022, II, do estatuto processual. Violação. Omissão caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas as quais poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em r

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